AREsp 2701696 - DECISAO

AREsp 2701696 - DECISAO

A Corte confirmou que a Corte de origem verificou circunstâncias excepcionais que elevaram os vícios construtivos além de mero aborrecimento, produzindo dano moral; a alteração desse entendimento exigiria reexame do suporte fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e não provido; ainda, foram majorados honorários advocatícios para 11% com fundamento no art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Vícios De Construção, Responsabilidade Civil, Reexame De Provas (súmula 7), Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Vícios De Construção Responsabilidade Civil Reexame De Provas (súmula 7) Honorários Advocatícios

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral por vícios construtivos que não comprometem a estrutura do imóvel
  2. 2 Impossibilidade de reexame de prova e fato em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com fundamento no art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

A Corte confirmou que a Corte de origem verificou circunstâncias excepcionais que elevaram os vícios construtivos além de mero aborrecimento, produzindo dano moral; a alteração desse entendimento exigiria reexame do suporte fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e não provido; ainda, foram majorados honorários advocatícios para 11% com fundamento no art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 10% para 11% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, CPC).