AREsp 2765568 - DECISAO

AREsp 2765568 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a tese recursal não foi prequestionada na corte de origem e o valor da indenização (R$ 2.000,00) não se mostrou irrisório ou exorbitante a ponto de autorizar o reexame pela Corte, incidindo o óbice da Súmula n. 7 do STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA; Agravada: SERVIDORA (agravada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo (para Impugnar Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Danos Morais, Cumprimento De Sentença, Verbas Estatutárias, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Danos Morais Cumprimento De Sentença Verbas Estatutárias Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Recorrente/agravante

SERVIDORA (agravada)

Agravada

Procedural Posture

Agravo (para Impugnar Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento da matéria para fins de Recurso Especial
  2. 2 possibilidade de redução do quantum indenizatório em razão da situação financeira do ente público
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ sobre reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a tese recursal não foi prequestionada na corte de origem e o valor da indenização (R$ 2.000,00) não se mostrou irrisório ou exorbitante a ponto de autorizar o reexame pela Corte, incidindo o óbice da Súmula n. 7 do STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.