AREsp 2764989 - DECISAO

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O tribunal conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pela corte de origem e, subsidiariamente, entendeu que a quantia arbitrada (R$ 2.000,00) não é irrisória nem exorbitante, incidindo a Súmula 7 do STJ sobre pretensão de reexame de provas; por fim, majorou os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA; Agravada: SERVIDORA (agravada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Não Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Quantum Indenizatório, Prequestionamento, Súmula N. 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, LINDB, Ações Em Massa
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Danos Morais Quantum Indenizatório Prequestionamento Súmula N. 7 Do STJ Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Agravante

SERVIDORA (agravada)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento ausente quanto à tese recursal
  2. 2 Possibilidade de revisão do quantum de danos morais pelo STJ diante da Súmula n. 7
  3. 3 Aplicação do art. 8º do CPC e art. 5º da LINDB na fixação do valor indenizatório

Ratio Decidendi

O tribunal conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pela corte de origem e, subsidiariamente, entendeu que a quantia arbitrada (R$ 2.000,00) não é irrisória nem exorbitante, incidindo a Súmula 7 do STJ sobre pretensão de reexame de provas; por fim, majorou os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais.
  • Publique-se.