AREsp 2747401 - DECISAO

AREsp 2747401 - DECISAO

Não se conheceu do agravo em recurso especial interposto por Nobre Seguradora do Brasil S/A. por insuficiência de fundamentação específica quanto às alegadas violações de lei federal (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e por pretender reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); o agravo interposto por Johnny Moreira dos Santos foi julgado prejudicado em razão da inadmissibilidade do recurso especial principal, nos termos do art. 997, §2º, III do CPC/2015. Foi majorado em 1% os honorários advocatícios fixados pela instância de origem, com concessão de gratuidade da justiça observada.

Parties
Autor: Johnny Moreira dos Santos; Ré: CS Brasil Transportes de Passageiros e Serviços Ambientais Ltda.; Corré (denunciada Em Liquidação Extrajudicial): Nobre Seguradora do Brasil S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial de Nobre Seguradora do Brasil S/A.; julgar prejudicado o agravo interposto por Johnny Moreira dos Santos.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Quantum Indenizatório, Responsabilidade Do Transportador, Denunciação Da Lide, Liquidação Extrajudicial, Honorários Advocatícios, Juros De Mora, Admissibilidade De Recurso Especial
Responsabilidade Civil Processo Civil Seguros Danos Morais Danos Materiais Quantum Indenizatório Responsabilidade Do Transportador Denunciação Da Lide +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Johnny Moreira dos Santos

Autor

CS Brasil Transportes de Passageiros e Serviços Ambientais Ltda.

Ré

Nobre Seguradora do Brasil S/A.

Corré (denunciada Em Liquidação Extrajudicial)

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 redução do valor da indenização por danos morais
  2. 2 incidência de juros de mora e correção monetária (data do arbitramento vs data do evento)
  3. 3 responsabilidade objetiva do transportador (art. 734 CC)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do agravo em recurso especial interposto por Nobre Seguradora do Brasil S/A. por insuficiência de fundamentação específica quanto às alegadas violações de lei federal (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e por pretender reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); o agravo interposto por Johnny Moreira dos Santos foi julgado prejudicado em razão da inadmissibilidade do recurso especial principal, nos termos do art. 997, §2º, III do CPC/2015. Foi majorado em 1% os honorários advocatícios fixados pela instância de origem, com concessão de gratuidade da justiça observada.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial de Nobre Seguradora do Brasil S/A.; julgar prejudicado o agravo interposto por Johnny Moreira dos Santos.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial de Nobre Seguradora do Brasil S/A.
  • Julgar prejudicado o agravo interposto por Johnny Moreira dos Santos (recurso especial adesivo).