AREsp 2703289 - DECISAO

AREsp 2703289 - DECISAO

Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento para excluir a indenização por danos morais da condenação, por entender que o mero atraso na entrega do imóvel não configura, por si só, dano moral indenizável sem a demonstração de consequência fática gravosa; ademais, não se configurou omissão no acórdão recorrido e eventual reexame de fatos é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Proferido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial e excluir a indenização por danos morais da condenação.
Legal Topics
Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Responsabilidade Objetiva, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão No Julgado, Súmula 7/stj, Compensação, Restituição De IPTU, Lucros Cessantes
Direito Civil Direito Processual Civil Danos Morais Atraso Na Entrega De Imóvel Responsabilidade Objetiva Inadmissão De Recurso Especial Omissão No Julgado Súmula 7/stj +3 more

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Parties

JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Proferido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional/omissão
  2. 2 Existência de dano moral por mero atraso na entrega de imóvel
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento para excluir a indenização por danos morais da condenação, por entender que o mero atraso na entrega do imóvel não configura, por si só, dano moral indenizável sem a demonstração de consequência fática gravosa; ademais, não se configurou omissão no acórdão recorrido e eventual reexame de fatos é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial e excluir a indenização por danos morais da condenação.

Orders

  • Excluir a indenização por danos morais da condenação.
  • Publique-se.