AREsp 2736035 - DECISAO

AREsp 2736035 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do Recurso Especial porque a recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados (incidindo a Súmula 284/STF), parte das teses exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ) e outra questão não foi objeto de pronunciamento do Tribunal de origem, sem prequestionamento (incidindo as Súmulas 282 e 356/STF); por esse conjunto de óbices processuais o recurso especial não foi conhecido, e foram majorados os honorários em 15% na forma do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: JUCELIA RICARDO BENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Fornecimento De Água, Corte De Serviço, Responsabilidade Civil, Prova Pericial, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Recursos (recurso Especial) Danos Morais Fornecimento De Água Corte De Serviço Responsabilidade Civil +4 more

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Parties

JUCELIA RICARDO BENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de indenização por danos morais pelo corte indevido de fornecimento de água sem prévia notificação
  2. 2 Necessidade de prova pericial para comprovar violação do lacre do medidor
  3. 3 Critérios de fixação do valor da indenização (art. 944 CC)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do Recurso Especial porque a recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados (incidindo a Súmula 284/STF), parte das teses exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ) e outra questão não foi objeto de pronunciamento do Tribunal de origem, sem prequestionamento (incidindo as Súmulas 282 e 356/STF); por esse conjunto de óbices processuais o recurso especial não foi conhecido, e foram majorados os honorários em 15% na forma do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.