AREsp 2652914 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal entendeu que, embora o mero inadimplemento contratual não gere automaticamente dano moral, o atraso considerável e injustificado de 17 meses na entrega do imóvel, comprovadamente imputável à construtora, ultrapassou o mero aborrecimento e caracterizou dano extrapatrimonial; manteve-se também a restituição de valores relativos a juros até a averbação do habite-se e foram observadas as súmulas aplicáveis.

Parties
Agravante: SW COBRANCAS E INFORMACOES CADASTRAIS LTDA; Autor: AGOSTINHO GOMES DA SILVA e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Compra E Venda De Imóvel, Restituição De Valores, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processual Civil Danos Morais Atraso Na Entrega De Imóvel Compra E Venda De Imóvel Restituição De Valores Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

SW COBRANCAS E INFORMACOES CADASTRAIS LTDA

Agravante

AGOSTINHO GOMES DA SILVA e outro

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral por atraso excessivo na entrega de imóvel
  2. 2 Distinção entre mero inadimplemento contratual e atraso excessivo apto a gerar dano extrapatrimonial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 83/STJ e 568/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal entendeu que, embora o mero inadimplemento contratual não gere automaticamente dano moral, o atraso considerável e injustificado de 17 meses na entrega do imóvel, comprovadamente imputável à construtora, ultrapassou o mero aborrecimento e caracterizou dano extrapatrimonial; manteve-se também a restituição de valores relativos a juros até a averbação do habite-se e foram observadas as súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Recurso especial não provido
  • Honorários advocatícios majorados para 17% conforme art. 85, §11, do CPC