AREsp 2596738 - DECISAO

AREsp 2596738 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, reexaminando-se o caso, o STJ manteve a condenação por danos morais porque o Tribunal de origem comprovou, por exames e relatórios médicos, a imprescindibilidade do tratamento domiciliar e o agravamento do sofrimento/abalo psicológico dos herdeiros em razão da negativa indevida, e rejeitou a revisão do quantum por não ser irrisório nem exorbitante, estando vedada sua modificação salvo nas hipóteses excepcionais previstas pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autora: MILA FOGAÇA DE SOUZA; Agravante/operadora De Plano De Saúde: UNIMED DE MINEIROS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial (decisão Do Stj)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.
Legal Topics
Danos Morais, Obrigação De Fazer, Internação Domiciliar (home Care), Cerceamento De Defesa, Quantificação De Indenização, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Danos Morais Obrigação De Fazer Internação Domiciliar (home Care) Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

MILA FOGAÇA DE SOUZA

Autora

UNIMED DE MINEIROS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante/operadora De Plano De Saúde

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral em razão da negativa de cobertura de tratamento por operadora de plano de saúde
  2. 2 Obrigatoriedade ou não de cobertura de tratamento domiciliar (home care)
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, reexaminando-se o caso, o STJ manteve a condenação por danos morais porque o Tribunal de origem comprovou, por exames e relatórios médicos, a imprescindibilidade do tratamento domiciliar e o agravamento do sofrimento/abalo psicológico dos herdeiros em razão da negativa indevida, e rejeitou a revisão do quantum por não ser irrisório nem exorbitante, estando vedada sua modificação salvo nas hipóteses excepcionais previstas pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.