AREsp 2604339 - DECISAO

AREsp 2604339 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante deixou de atacar fundamento do acórdão recorrido (prova de que as imagens referiam-se a empreendimento diverso e ausência de prova técnica), aplicando-se por analogia a Súmula 283 STF; quanto aos danos morais, a deficiência na indicação de dispositivos de lei federal atraiu a Súmula 284 STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: VANESSA APARECIDA SILVA DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Propaganda Enganosa, Vícios Construtivos, Prova Técnica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Danos Morais Propaganda Enganosa Vícios Construtivos Prova Técnica Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

VANESSA APARECIDA SILVA DUARTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de propaganda enganosa na oferta do imóvel
  2. 2 comprovação do dano moral
  3. 3 necessidade de prova técnica/pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante deixou de atacar fundamento do acórdão recorrido (prova de que as imagens referiam-se a empreendimento diverso e ausência de prova técnica), aplicando-se por analogia a Súmula 283 STF; quanto aos danos morais, a deficiência na indicação de dispositivos de lei federal atraiu a Súmula 284 STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Partes cientificadas sobre possibilidade de imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.