AREsp 2698314 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não prequestionou a matéria relativa às leis invocadas (incidindo o óbice da Súmula 282/STF), porque o acórdão recorrido assentou em fundamento basilar (reconhecimento da ilicitude das cobranças em ação anterior) que não foi impugnado, configurando multiplicidade de fundamentos suficientes (Súmula 283/STF), e porque a modificação das conclusões sobre o dever de indenizar demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties: Agravante: Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE; Recorrido: autor
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 November 2024
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Final Agravo Negado Provimento
Legal Topics: Danos Morais, Danos Materiais, Lucros Cessantes, Inscrição Indevida Em Cadastro De Inadimplentes, Interrupção De Fornecimento De Água E Esgoto, Nexo De Causalidade, Prequestionamento

Direito Do Consumidor Direito Civil Serviço Público Danos Morais Danos Materiais Lucros Cessantes Inscrição Indevida Em Cadastro De Inadimplentes Interrupção De Fornecimento De Água E Esgoto +2 more

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Parties

Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE

Agravante

autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Final Agravo Negado Provimento

Legal Issues

1 admissibilidade do recurso especial por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF)
2 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)
3 responsabilidade da concessionária por cobranças reconhecidas como ilegítimas e falha na prestação do serviço