AREsp 2774422 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria não foi prequestionada nos termos pretendidos e porque o valor da indenização fixado na origem não é irrisório nem exorbitante, incidindo, assim, o óbice da Súmula n. 7 do STJ; além disso, majoraram-se os honorários de advogado em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA; Agravada: servidora-agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Quantificação De Indenização, Súmula 7 Do STJ, Admissão De Recurso Especial, Ações Em Massa, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Danos Morais Quantificação De Indenização Súmula 7 Do STJ Admissão De Recurso Especial Ações Em Massa +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Agravante

servidora-agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento da matéria recursal
  2. 2 possibilidade de reexame do quantum indenizatório à luz da Súmula 7 do STJ
  3. 3 fixação de danos morais em ações em massa e impacto nas finanças públicas municipais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria não foi prequestionada nos termos pretendidos e porque o valor da indenização fixado na origem não é irrisório nem exorbitante, incidindo, assim, o óbice da Súmula n. 7 do STJ; além disso, majoraram-se os honorários de advogado em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecimento do Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.