AREsp 2765586 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal e por incidência da Súmula n. 7 do STJ diante da conclusão de que o valor da indenização não é irrisório nem excessivo; majoro os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA; Recorrida: SERVIDORA-AGRAVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15%.
Legal Topics
Danos Morais, Quantum Indenizatório, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Direitos Dos Servidores Públicos Danos Morais Quantum Indenizatório Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Recorrente

SERVIDORA-AGRAVADA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da tese recursal
  2. 2 possibilidade de revisão pelo STJ do valor da indenização por danos morais
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal e por incidência da Súmula n. 7 do STJ diante da conclusão de que o valor da indenização não é irrisório nem excessivo; majoro os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15%.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.