AREsp 2624182 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão de inadmissibilidade inicial, o agravo interno foi examinado e desprovido porque: (i) o tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente as questões essenciais, não havendo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC; (ii) a manutenção da multa do art. 1.026, § 2º, foi correta, pois a revisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ; (iii) a alegação de dano moral da pessoa jurídica não foi comprovada, sendo o dano à imagem não presumível; e (iv) a insuficiência da fundamentação recursal impede o conhecimento de determinadas alegações (aplicação por analogia da Súmula 284 do STF).

Parties
Agravante/recorrente: TERRAM ENGENHARIA DE INFRAESTRUTURA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Danos Morais, Honorários Sucumbenciais, Multa Processual (art. 1.026, §2º Do Cpc), Reformatio in Pejus, Omissão/contradição/obscuridade (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Súmulas E Jurisprudência (súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do Stf)
Direito Processual Civil Direito Civil Danos Morais Honorários Sucumbenciais Multa Processual (art. 1.026, §2º Do Cpc) Reformatio in Pejus Omissão/contradição/obscuridade (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Súmulas E Jurisprudência (súmula 7 Do Stj, Súmula 284 Do Stf)

Case Brief

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Parties

TERRAM ENGENHARIA DE INFRAESTRUTURA LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por embargos de declaração protelatórios
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória diante da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de inadmissibilidade inicial, o agravo interno foi examinado e desprovido porque: (i) o tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente as questões essenciais, não havendo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC; (ii) a manutenção da multa do art. 1.026, § 2º, foi correta, pois a revisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ; (iii) a alegação de dano moral da pessoa jurídica não foi comprovada, sendo o dano à imagem não presumível; e (iv) a insuficiência da fundamentação recursal impede o conhecimento de determinadas alegações (aplicação por analogia da Súmula 284 do STF).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 1.315-1.317 quanto à inaplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ
  • Negar provimento ao agravo interno