AREsp 2774797 - DECISAO

AREsp 2774797 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal e porque seu acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ). Em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA; Agravada: servidora-agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão E Conhecimento De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Controle Da Quantificação Da Indenização, Finanças Públicas
Processo Civil Direito Administrativo Danos Morais Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Controle Da Quantificação Da Indenização Finanças Públicas

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Agravante

servidora-agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão E Conhecimento De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento da tese recursal
  2. 2 Possibilidade de redução do quantum indenizatório em face do impacto nas finanças públicas
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ que veda reexame do quadro fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal e porque seu acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ). Em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.