AREsp 2774798 - DECISAO

AREsp 2774798 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a questão suscitada pelo agravante não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido (falta de prequestionamento) e o acolhimento exigiria o reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA; Agravada: servidora-agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Cumprimento De Sentença, Ações Em Massa
Processo Civil Direito Administrativo Danos Morais Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Cumprimento De Sentença Ações Em Massa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Agravante

servidora-agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial por falta de prequestionamento
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ vedando o reexame de provas
  3. 3 possibilidade de redução do quantum indenizatório em razão da capacidade financeira do ente público (LINDB art.5)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a questão suscitada pelo agravante não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido (falta de prequestionamento) e o acolhimento exigiria o reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majorou os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.