AREsp 2774809 - DECISAO

AREsp 2774809 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão suscitada não foi prequestionada na Corte de origem sob o viés pretendido pelo recorrente e o acolhimento da pretensão demandaria reexame do quadro fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, majoraram-se honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Controle Do Quantum Indenizatório
Processo Civil Direito Administrativo Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Controle Do Quantum Indenizatório

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 8º do CPC (alega redução do quantum em ações em massa)
  2. 2 violação do art. 5º da LINDB (controle do valor da indenização segundo a realidade financeira)
  3. 3 prequestionamento insuficiente para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão suscitada não foi prequestionada na Corte de origem sob o viés pretendido pelo recorrente e o acolhimento da pretensão demandaria reexame do quadro fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, majoraram-se honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.