REsp 2171303 - DECISAO

REsp 2171303 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; constatou-se deficiência de fundamentação do recurso especial quanto aos danos morais, atraindo a Súmula nº 284/STF, e os dispositivos legais invocados não foram aptos a infirmar os fundamentos do acórdão, revelando caráter infringente dos aclaratórios em desconformidade com o art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: UNIMED SALTO/ITU - COOPERATIVA MÉDICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Danos Morais, Embargos De Declaração, Súmula Nº 284/stf, Lei Nº 9.656/1998, Fundamentação Recursal
Direito Civil Direito Da Saúde Processo Civil Danos Morais Embargos De Declaração Súmula Nº 284/stf Lei Nº 9.656/1998 Fundamentação Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED SALTO/ITU - COOPERATIVA MÉDICA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão
  2. 2 aplicação da Súmula nº 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 responsabilidade de operadora de plano de saúde por danos morais quando observadas as regras do setor

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; constatou-se deficiência de fundamentação do recurso especial quanto aos danos morais, atraindo a Súmula nº 284/STF, e os dispositivos legais invocados não foram aptos a infirmar os fundamentos do acórdão, revelando caráter infringente dos aclaratórios em desconformidade com o art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de reiteração de embargos protelatórios.