AREsp 2672270 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque a apreciação da existência de dano moral exige reexame do conjunto fático-probatório (verificar se a falha na entrega ultrapassou o mero aborrecimento), hipótese em que incide o óbice da Súmula 7/STJ, impedindo a reforma mediante recurso especial.

Parties
Agravante: agravante; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Falha Na Prestação De Serviço, Reexame Fático Probatório, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Danos Morais Falha Na Prestação De Serviço Reexame Fático Probatório Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

agravante

Agravante

agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de dano moral por não entrega de produto
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 distinção entre mero aborrecimento e dano extrapatrimonial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a apreciação da existência de dano moral exige reexame do conjunto fático-probatório (verificar se a falha na entrega ultrapassou o mero aborrecimento), hipótese em que incide o óbice da Súmula 7/STJ, impedindo a reforma mediante recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negou provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.