AREsp 2777681 - DECISAO

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Conheci do Agravo para não conhecer do Recurso Especial por ausência de prequestionamento e porque o valor da indenização fixado na origem (R$ 2.000,00) não é irrisório nem exorbitante, de modo que se aplica o óbice da Súmula n. 7 do STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA; Agravada/recorrida: servidora-agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula N. 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Controle Do Quantum Indenizatório, Finanças Públicas
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Danos Morais Recurso Especial Prequestionamento Súmula N. 7 Do STJ Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Agravante/recorrente

servidora-agravada

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução do quantum indenizatório em função do risco de colapso das finanças públicas municipais
  2. 2 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ quando o valor da indenização não é irrisório nem exorbitante

Ratio Decidendi

Conheci do Agravo para não conhecer do Recurso Especial por ausência de prequestionamento e porque o valor da indenização fixado na origem (R$ 2.000,00) não é irrisório nem exorbitante, de modo que se aplica o óbice da Súmula n. 7 do STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.