AREsp 2694756 - DECISAO

AREsp 2694756 - DECISAO

Conhecer do agravo; entender que o acórdão do Tribunal de origem fundamentou adequadamente a ausência de prova dos lucros cessantes e dos danos morais, de modo que a modificação da decisão implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); não se verifica omissão ou violação do art. 1.022 nem do art. 489 do CPC/2015; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante/autor: WILTON ALVES FERREIRA; Réu/agravado: RAPHAEL ANDRADE FERREIRA; Réu/agravado: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Danos Morais, Lucros Cessantes, Reexame De Fatos E Provas, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Danos Morais Lucros Cessantes Reexame De Fatos E Provas Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WILTON ALVES FERREIRA

Agravante/autor

RAPHAEL ANDRADE FERREIRA

Réu/agravado

OUTROS

Réu/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Violação do art. 489 do CPC/2015 (fundamentação judicial)
  3. 3 Reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo; entender que o acórdão do Tribunal de origem fundamentou adequadamente a ausência de prova dos lucros cessantes e dos danos morais, de modo que a modificação da decisão implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); não se verifica omissão ou violação do art. 1.022 nem do art. 489 do CPC/2015; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer parcialmente do recurso especial