AREsp 2776718 - DECISAO

AREsp 2776718 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a revisão do quantum dos danos morais implicaria reexame de matéria fático-probatória obstada pela Súmula 7/STJ (o valor de R$ 5.000,00 foi considerado razoável), além de haver deficiência na fundamentação do recurso quanto à indicação do permissivo constitucional e ausência de cotejo analítico que demonstrasse dissídio jurisprudencial, incidindo a Súmula 284/STF e o art. 1.029, II, do CPC/2015.

Parties
Agravante: JUCELIA MEZZADRI CARNEIRO; Agravado: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Quantum Indenizatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Danos Morais Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Quantum Indenizatório Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JUCELIA MEZZADRI CARNEIRO

Agravante

instituição financeira

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial e cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a revisão do quantum dos danos morais implicaria reexame de matéria fático-probatória obstada pela Súmula 7/STJ (o valor de R$ 5.000,00 foi considerado razoável), além de haver deficiência na fundamentação do recurso quanto à indicação do permissivo constitucional e ausência de cotejo analítico que demonstrasse dissídio jurisprudencial, incidindo a Súmula 284/STF e o art. 1.029, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.