AREsp 2695941 - DECISAO

AREsp 2695941 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem considerou razoável e proporcional o valor fixado a título de danos morais (R$25.000,00 por autor) e a revisão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; por isso, não há hipótese de modificar o quantum.

Parties
Agravante/autor: Ana Paula Ramos dos Santos; Agravante/autor: Jessica Ramos dos Santos; Agravante/autor: Paulo Roberto Ramos dos Santos; Agravante/autor: Wanderson Ramos dos Santos; Agravante/autor: Wender Ramos dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão No Stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Art. 944 Cc/2002
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Civil Danos Morais Quantum Indenizatório Súmula 7/stj Art. 944 Cc/2002

Case Brief

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Parties

Ana Paula Ramos dos Santos

Agravante/autor

Jessica Ramos dos Santos

Agravante/autor

Paulo Roberto Ramos dos Santos

Agravante/autor

Wanderson Ramos dos Santos

Agravante/autor

Wender Ramos dos Santos

Agravante/autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão No Stj)

Legal Issues

  1. 1 revisão do valor dos danos morais
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 alegada afronta ao art. 944 do CC/2002

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem considerou razoável e proporcional o valor fixado a título de danos morais (R$25.000,00 por autor) e a revisão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; por isso, não há hipótese de modificar o quantum.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC