AREsp 2777677 - DECISAO

AREsp 2777677 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da tese recursal e porque o valor da indenização (R$ 2.000,00) não se mostrou irrisório nem exorbitante, restando a questão sujeita a óbice da Súmula 7 do STJ; aplicou-se ainda o art. 85, § 11, do CPC para majorar os honorários em 15% em desfavor da parte recorrente.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA; Agravado: servidor-agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Danos Morais, Quantificação Da Indenização, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Admissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Direito Constitucional Danos Morais Quantificação Da Indenização Prequestionamento Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Agravante

servidor-agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução do quantum indenizatório por impactos nas finanças públicas municipais
  2. 2 Prequestionamento como requisito para admissão do Recurso Especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para obstar reexame de prova sobre o valor da indenização

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da tese recursal e porque o valor da indenização (R$ 2.000,00) não se mostrou irrisório nem exorbitante, restando a questão sujeita a óbice da Súmula 7 do STJ; aplicou-se ainda o art. 85, § 11, do CPC para majorar os honorários em 15% em desfavor da parte recorrente.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se. Intimem-se.