REsp 2154673 - DECISAO

REsp 2154673 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque as questões foram examinadas e fundamentadas pela corte de origem; manteve-se a condenação por danos morais em razão de conclusão fático-probatória de que a conduta da ré ultrapassou mero aborrecimento, atingindo a integridade psíquica e a dignidade do autor; como a reforma da conclusão demandaria reexame de fatos e provas, incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o provimento do agravo; procedeu-se ainda à majoração em 10% dos honorários advocatícios nos termos do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: CARVALHO HOSKEN S.A. ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória Do Agravo Em Recurso Especial (negação De Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Inadimplemento Contratual, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Danos Morais Inadimplemento Contratual Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

CARVALHO HOSKEN S.A. ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória Do Agravo Em Recurso Especial (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 alegada violação dos arts. 884 e 944 do Código Civil (inviabilidade de dano moral por mero inadimplemento contratual)
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque as questões foram examinadas e fundamentadas pela corte de origem; manteve-se a condenação por danos morais em razão de conclusão fático-probatória de que a conduta da ré ultrapassou mero aborrecimento, atingindo a integridade psíquica e a dignidade do autor; como a reforma da conclusão demandaria reexame de fatos e provas, incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o provimento do agravo; procedeu-se ainda à majoração em 10% dos honorários advocatícios nos termos do art. 85 do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • nega provimento ao agravo em recurso especial
  • majorar em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça