AREsp 2774810 - DECISAO

AREsp 2774810 - DECISAO

Por ausência de prequestionamento da tese recursal e porque o acolhimento demandaria reexame do quadro fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ), conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo-se a valoração do dano moral feita pelo Tribunal a quo e majorando-se honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA; Agravado: AGRAVADO(A)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Indenização, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Danos Morais Indenização Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Agravante

AGRAVADO(A)

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 possibilidade de redução do quantum de danos morais por impacto nas finanças públicas municipais
  3. 3 proibição de reexame de prova nos termos da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de prequestionamento da tese recursal e porque o acolhimento demandaria reexame do quadro fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ), conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo-se a valoração do dano moral feita pelo Tribunal a quo e majorando-se honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se