AREsp 2773687 - DECISAO

AREsp 2773687 - DECISAO

Houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 1.025 do CPC, de modo que essa alegação não foi conhecida; quanto ao pedido de indenização por danos morais, existia dúvida razoável sobre a obrigatoriedade contratual da cobertura do tratamento, e a recusa da operadora baseada em cláusula controvertida não configurou ato ilícito indenizável; aplica-se a jurisprudência consolidada (incluindo Súmula 568/STJ), motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, nessa extensão, teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: D M (MENOR); Recorridas: Operadoras de plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Nego Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nessa extensão negar-lhe provimento.
Legal Topics
Danos Morais, Cobertura De Plano De Saúde, Transtorno Do Espectro Autista, Terapia ABA, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
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Parties

D M (MENOR)

Agravante

Operadoras de plano de saúde

Recorridas

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Nego Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 afronta ao art. 1.025 do CPC (prequestionamento)
  2. 2 configuração de danos morais por suspensão de tratamento e recusa de cobertura
  3. 3 interpretação de cláusula contratual e dúvida razoável sobre obrigação de cobertura

Ratio Decidendi

Houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 1.025 do CPC, de modo que essa alegação não foi conhecida; quanto ao pedido de indenização por danos morais, existia dúvida razoável sobre a obrigatoriedade contratual da cobertura do tratamento, e a recusa da operadora baseada em cláusula controvertida não configurou ato ilícito indenizável; aplica-se a jurisprudência consolidada (incluindo Súmula 568/STJ), motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, nessa extensão, teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nessa extensão negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.