AREsp 2631887 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu fundamentadamente: reconheceu legitimidade da União e da FUNASA, aplicou a tese vinculante do STJ (Tema 1.023) sobre o termo inicial da prescrição e constatou prova laboratorial (cromatografia gasosa) de contaminação, caracterizando dano moral; eventual reforma exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Ré: FUNASA; Autor: Autor (agente de saúde)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Danos Morais, Prescrição (teoria Da Actio Nata), Legitimidade Passiva Da União E Da FUNASA, Contaminação Por Pesticidas (ddt/bhc), Prova Laboratorial (cromatografia Gasosa), Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Processual Administrativo Responsabilidade Civil Direito Administrativo Danos Morais Prescrição (teoria Da Actio Nata) Legitimidade Passiva Da União E Da FUNASA Contaminação Por Pesticidas (ddt/bhc) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Recorrente

FUNASA

Ré

Autor (agente de saúde)

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial
  2. 2 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 legitimidade da União e da FUNASA para figurar no polo passivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu fundamentadamente: reconheceu legitimidade da União e da FUNASA, aplicou a tese vinculante do STJ (Tema 1.023) sobre o termo inicial da prescrição e constatou prova laboratorial (cromatografia gasosa) de contaminação, caracterizando dano moral; eventual reforma exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer parcialmente do recurso especial