AREsp 2762389 - DECISAO

AREsp 2762389 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o pedido implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, o valor da indenização por danos morais (R$ 10.000,00) não foi considerado irrisório ou exorbitante a autorizar intervenção desta Corte, e a recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico. Foi majorado em 15% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Indenização, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Art. 944 Do Código Civil, Cancelamento De Plano De Saúde, Cotejo Analítico
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito À Saúde Processo Civil Danos Morais Indenização Recurso Especial Súmula 7/stj +4 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão do quantum de danos morais pelo STJ
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao Recurso Especial
  3. 3 necessidade de cotejo analítico para configuração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o pedido implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, o valor da indenização por danos morais (R$ 10.000,00) não foi considerado irrisório ou exorbitante a autorizar intervenção desta Corte, e a recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico. Foi majorado em 15% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.