AREsp 2526523 - DECISAO
Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a pretensão de majorar o valor da indenização por danos morais demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; além disso, não cabe majoração dos honorários sucumbenciais na hipótese em que o recurso se origina de decisão sem prévia fixação de honorários.
- Parties
- Agravante: MARIA DE FATIMA NAKASSONE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Danos Morais, Indenização, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 54/stj
Case Brief
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Parties
MARIA DE FATIMA NAKASSONE
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 possibilidade de revisão do valor da indenização por danos morais
- 2 limitação ao reexame de provas e fatos (Súmula 7/STJ)
- 3 incidência da Súmula 54/STJ quanto aos juros de mora
Ratio Decidendi
Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a pretensão de majorar o valor da indenização por danos morais demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; além disso, não cabe majoração dos honorários sucumbenciais na hipótese em que o recurso se origina de decisão sem prévia fixação de honorários.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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