AREsp 2530767 - DECISAO

AREsp 2530767 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão do quantum indenizatório demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e o Tribunal de origem havia fundamentado a majoração para R$ 80.000,00 por autor com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não havendo manifesto excesso ou írrisório que autorizasse a reforma em recurso especial. Ademais, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARACAJU; Recorrente: ESTADO DE SERGIPE; Recorrente: FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE - FHS; Recorridos: autores (filhos da falecida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade Apreciada)
Outcome
Conheço do agravo do Município de Aracaju para não conhecer do respectivo recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Responsabilidade Civil Do Ente Público
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Danos Morais Quantum Indenizatório Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Responsabilidade Civil Do Ente Público

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Parties

MUNICÍPIO DE ARACAJU

Agravante

ESTADO DE SERGIPE

Recorrente

FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE - FHS

Recorrente

autores (filhos da falecida)

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade Apreciada)

Legal Issues

  1. 1 possível violação ao art. 944 do CC/2002 quanto ao quantum indenizatório
  2. 2 revisão do valor da indenização por danos morais
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ sobre reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão do quantum indenizatório demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e o Tribunal de origem havia fundamentado a majoração para R$ 80.000,00 por autor com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não havendo manifesto excesso ou írrisório que autorizasse a reforma em recurso especial. Ademais, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo do Município de Aracaju para não conhecer do respectivo recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial interposto pelo Município de Aracaju
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC