AREsp 2768324 - DECISAO

AREsp 2768324 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por insuficiência de comando normativo apontado (incidência da Súmula 284/STF) e por pretensão de reexame de provas vedada pela Súmula 7/STJ; não houve identidade fática suficiente para configurar dissídio jurisprudencial pela alínea c do art.105, III, da CF/88; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SEBASTIANA MENDES SANTIAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/agravo Regimental
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Quantum Indenizatório
Direito Civil Direito Processual Civil Danos Morais Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

SEBASTIANA MENDES SANTIAGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de majoração do valor de danos morais pelo STJ
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de comando normativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por insuficiência de comando normativo apontado (incidência da Súmula 284/STF) e por pretensão de reexame de provas vedada pela Súmula 7/STJ; não houve identidade fática suficiente para configurar dissídio jurisprudencial pela alínea c do art.105, III, da CF/88; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.