AREsp 2764677 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal e por incidência da Súmula n. 7 do STJ, pois o valor de R$ 2.000,00 arbitrado a título de danos morais na origem não foi considerado irrisório nem exorbitante; majoraram-se, ainda, os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA; Agravada/recorrida: SERVIDORA-AGRAVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Danos Morais, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Indenização, Ações Em Massa
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Danos Morais Honorários Advocatícios Recurso Especial Súmula 7 STJ Indenização +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Agravante/recorrente

SERVIDORA-AGRAVADA

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento da tese recursal
  2. 2 Possibilidade de revisão pelo STJ do valor da indenização por danos morais
  3. 3 Aplicação do art. 8º do CPC e art. 5º da LINDB na fixação do quantum indenizatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal e por incidência da Súmula n. 7 do STJ, pois o valor de R$ 2.000,00 arbitrado a título de danos morais na origem não foi considerado irrisório nem exorbitante; majoraram-se, ainda, os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.