AREsp 2487527 - ACORDAO

AREsp 2487527 - ACORDAO

A agravante não desenvolveu argumentação capaz de demonstrar a ofensa aos dispositivos legais apontados, caracterizando deficiência na fundamentação do recurso especial, situação que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; ademais, afastar o reconhecimento de litispendência exigiria o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a decisão agravada e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ANA LUCIA SILVA MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 05/11/2024 a 11/11/2024
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Danos Morais, Litispendência, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Venire Contra Factum Proprium
Bancário Direito Civil Processual Civil Danos Morais Litispendência Súmula 284/stf Súmula 7/stj Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANA LUCIA SILVA MAIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 05/11/2024 a 11/11/2024

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 reconhecimento de litispendência pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

A agravante não desenvolveu argumentação capaz de demonstrar a ofensa aos dispositivos legais apontados, caracterizando deficiência na fundamentação do recurso especial, situação que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; ademais, afastar o reconhecimento de litispendência exigiria o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a decisão agravada e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada