AREsp 2633760 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos da agravante exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório para alterar a conclusão do Tribunal de origem sobre a configuração do dano moral e o quantum indenizatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: GAFISA S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Danos Morais, Indenização, Baixa De Gravame, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
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Parties

GAFISA S/A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por demora na baixa dos gravames
  2. 2 possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 adequação do quantum indenizatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos da agravante exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório para alterar a conclusão do Tribunal de origem sobre a configuração do dano moral e o quantum indenizatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial