AREsp 2706452 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a reforma da conclusão do tribunal a quo quanto à existência de dano moral exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; manteve-se o reconhecimento do dano moral em razão do atraso excessivo (mais de três anos) e do entendimento consolidado sobre a matéria.

Parties
Agravante: CASAALTA CONSTRUCOES LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Agravado: PARTE AUTORA / AGRAVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Atraso Na Entrega De Obra, Responsabilidade Solidária, Juros De Obra, Restituição Em Dobro, Lucros Cessantes, Cláusula Penal, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Atraso Na Entrega De Obra Responsabilidade Solidária Juros De Obra Restituição Em Dobro +3 more

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Parties

CASAALTA CONSTRUCOES LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré

PARTE AUTORA / AGRAVADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do dano moral por atraso excessivo na entrega de imóvel
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ ao vedar reexame de fatos e provas
  3. 3 Responsabilidade solidária da CEF e da construtora pelos danos decorrentes do atraso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a reforma da conclusão do tribunal a quo quanto à existência de dano moral exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; manteve-se o reconhecimento do dano moral em razão do atraso excessivo (mais de três anos) e do entendimento consolidado sobre a matéria.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente em desfavor da agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, observado, se cabível, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.