AREsp 2774807 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto pelo Município, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento e porque a pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, ainda, art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor fixado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA; Agravada: servidora (agravada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Prequestionamento, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Controle Do Quantum Indenizatório, Finanças Públicas
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Danos Morais Prequestionamento Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Agravante

servidora (agravada)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução do quantum indenizatório por risco ao equilíbrio das finanças públicas
  2. 2 Prequestionamento da matéria insuficiente para adentrar o recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo Município, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento e porque a pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, ainda, art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor fixado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.