AREsp 2764666 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal não foi prequestionada da forma pretendida e, subsidiariamente, o valor arbitrado (R$ 2.000,00) não é irrisório nem exorbitante, incidindo a Súmula n. 7 do STJ que impede o reexame de matéria de prova; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA; Agravado: servidor-agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários em 15%
Legal Topics
Danos Morais, Honorários Advocatícios, Súmula 7 STJ, Prequestionamento, Recurso Especial, Ações Em Massa, Controle Do Quantum Indenizatório
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Danos Morais Honorários Advocatícios Súmula 7 STJ Prequestionamento Recurso Especial +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Agravante

servidor-agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte a quo
  2. 2 possibilidade de revisão pelo STJ do quantum de danos morais apenas em hipóteses excepcionais (valores irrisórios ou exorbitantes)
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ que impede reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal não foi prequestionada da forma pretendida e, subsidiariamente, o valor arbitrado (R$ 2.000,00) não é irrisório nem exorbitante, incidindo a Súmula n. 7 do STJ que impede o reexame de matéria de prova; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários em 15%

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.