REsp 2176512 - DECISAO

REsp 2176512 - DECISAO

O STJ entendeu que o acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes e fundamentou adequadamente suas conclusões; reconheceu-se a legitimidade da União e da FUNASA para responder pela indenização; aplicou-se o princípio da actio nata (Tema 1.023/REsp 1.809.204/DF) para excluir a prescrição, considerando-se a data da ciência inequívoca do dano por laudo laboratorial; constatou-se prova de contaminação por cromatografia gasosa e, por consequência, dano moral; a reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado (Súmula 7), devendo o recurso especial ser conhecido parcialmente e desprovido.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrente (desistiu Do Recurso): FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Desprovimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido
Legal Topics
Danos Morais, Exposição a DDT, Prescrição (actio Nata), Legitimidade Passiva Da União, Súmula 7/stj, Juros De Mora E Correção Monetária
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Exposição a DDT Prescrição (actio Nata) Legitimidade Passiva Da União Súmula 7/stj +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA

Recorrente (desistiu Do Recurso)

parte autora

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da União e da FUNASA para figurar no polo passivo
  2. 2 termo inicial da prescrição em ações por exposição ao DDT (princípio da actio nata)
  3. 3 comprovação do dano moral por laudo laboratorial de contaminação

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes e fundamentou adequadamente suas conclusões; reconheceu-se a legitimidade da União e da FUNASA para responder pela indenização; aplicou-se o princípio da actio nata (Tema 1.023/REsp 1.809.204/DF) para excluir a prescrição, considerando-se a data da ciência inequívoca do dano por laudo laboratorial; constatou-se prova de contaminação por cromatografia gasosa e, por consequência, dano moral; a reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado (Súmula 7), devendo o recurso especial ser conhecido parcialmente e desprovido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC