AREsp 2716689 - DECISAO

AREsp 2716689 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial ante ausência de prequestionamento em relação ao art. 7º da Lei nº 9.394/1996 e pela necessidade de revolver o conjunto fático-probatório para alterar a conclusão do Tribunal a quo, situação vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ); por isso, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo-se os honorários sucumbenciais na forma fixada.

Parties
Agravante: GABRIEL IAN FARINELI ABUCHAIN; Agravante: ALMIR MUZEL ABUCHAIN; Agravante: SANDRA ROSA FARINELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil, Normas Disciplinares Escolares, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Educacional Danos Morais Responsabilidade Civil Normas Disciplinares Escolares Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL IAN FARINELI ABUCHAIN

Agravante

ALMIR MUZEL ABUCHAIN

Agravante

SANDRA ROSA FARINELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para admissibilidade de recurso especial (art. 1022 CPC)
  2. 2 Aplicação de norma disciplinar escolar e exercício regular de direito como excludente de ilicitude
  3. 3 Obrigação de indenizar por danos morais (art. 186 e 927 do CC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial ante ausência de prequestionamento em relação ao art. 7º da Lei nº 9.394/1996 e pela necessidade de revolver o conjunto fático-probatório para alterar a conclusão do Tribunal a quo, situação vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ); por isso, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo-se os honorários sucumbenciais na forma fixada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Mantêm-se os honorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da condenação; não cabe majoração prevista no art. 85, §11, do Código de Processo Civil.