AREsp 2748910 - DECISAO

AREsp 2748910 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão da decisão que reconheceu dano moral demandaria reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e a alegação genérica de excesso do quantum não foi adequadamente fundamentada, incidindo a Súmula 284 do STF; procedeu-se à majoração dos honorários em 5% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majorados honorários advocatícios em 5% (limitados a 20%).
Legal Topics
Danos Morais, Negativa De Cobertura, Carência, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Danos Morais Negativa De Cobertura Carência Quantum Indenizatório Súmula 7/stj +2 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 configuração de ato ilícito para ensejar indenização por danos morais
  2. 2 exorbitância do quantum indenizatório e possibilidade de revisão em recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão da decisão que reconheceu dano moral demandaria reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e a alegação genérica de excesso do quantum não foi adequadamente fundamentada, incidindo a Súmula 284 do STF; procedeu-se à majoração dos honorários em 5% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majorados honorários advocatícios em 5% (limitados a 20%).

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial