REsp 2157064 - ACORDAO

REsp 2157064 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque: (i) não houve demonstração suficiente de omissão apta a ensejar conhecimento (incidência da Súmula 284/STF); (ii) as questões relativas à abrangência do acordo e à existência de vício demandam reexame de prova e interpretação de cláusulas de transação homologada, o que é inviável em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); (iii) eventual anulação de acordo homologado judicialmente deve ser proposta por ação anulatória própria; e (iv) a discussão sobre honorários contratuais deve ser promovida em ação específica pelo advogado.

Parties
Recorrente: JOELMA ARAUJO NASCIMENTO SILVA E OUTROS; Recorrente: G. DA S. B. (menor representado por E. DA S. B.); Recorrente: ELZA MARIA DA SILVA; Recorrida: BRASKEM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Segunda Seção
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Danos Morais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Acordo Homologado Judicialmente, Vício Em Acordo, Ação Anulatória, Honorários Contratuais, Cláusula Leonina, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Ambiental Direito Do Consumidor Danos Morais Negativa De Prestação Jurisdicional Acordo Homologado Judicialmente Vício Em Acordo +6 more

Case Brief

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Parties

JOELMA ARAUJO NASCIMENTO SILVA E OUTROS

Recorrente

G. DA S. B. (menor representado por E. DA S. B.)

Recorrente

ELZA MARIA DA SILVA

Recorrente

BRASKEM S/A

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 Se o acordo homologado abrange os danos morais alegados
  3. 3 Se existe cláusula leonina no acordo homologado

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque: (i) não houve demonstração suficiente de omissão apta a ensejar conhecimento (incidência da Súmula 284/STF); (ii) as questões relativas à abrangência do acordo e à existência de vício demandam reexame de prova e interpretação de cláusulas de transação homologada, o que é inviável em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); (iii) eventual anulação de acordo homologado judicialmente deve ser proposta por ação anulatória própria; e (iv) a discussão sobre honorários contratuais deve ser promovida em ação específica pelo advogado.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida.