AREsp 2767753 - DECISAO

AREsp 2767753 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a matéria constitucional apontada é própria do STF (art.102,III,CF), a questão implicaria reexame de provas (Súmula 7/STJ) e a alínea c do art.105 da CF exige cotejo analítico não realizado pela recorrente, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: SILVIA IARA LUCKOW
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil, Empréstimo Consignado, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Danos Morais Responsabilidade Civil Empréstimo Consignado Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

SILVIA IARA LUCKOW

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 irrisoriedade do valor da indenização por danos morais
  2. 2 dano moral decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ que impede reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a matéria constitucional apontada é própria do STF (art.102,III,CF), a questão implicaria reexame de provas (Súmula 7/STJ) e a alínea c do art.105 da CF exige cotejo analítico não realizado pela recorrente, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.