AREsp 2718372 - DECISAO

AREsp 2718372 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou a controvérsia com base em elementos fático-probatórios e a modificação demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais houve ausência de prequestionamento e de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF, razão pela qual o STJ conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial.

Parties
Autora: Aparecida Inácia da Silva; Réu: Município de Conceição do Rio Verde; Réu: Unimed São Lourenço
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Indenização, Responsabilidade Objetiva, Pensão Indenizatória, Reexame Fático Probatório (súmula 7)
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Danos Morais Danos Materiais Indenização Responsabilidade Objetiva Pensão Indenizatória +1 more

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Parties

Aparecida Inácia da Silva

Autora

Município de Conceição do Rio Verde

Réu

Unimed São Lourenço

Réu

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do Município e da Unimed pelo óbito em razão de negativa/atraso na transferência hospitalar e ausência de UTI móvel
  2. 2 Natureza e compatibilidade da pensão pleiteada com benefício previdenciário do INSS
  3. 3 Fixação do quantum indenizatório por danos morais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou a controvérsia com base em elementos fático-probatórios e a modificação demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais houve ausência de prequestionamento e de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF, razão pela qual o STJ conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Conhecer do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo