AREsp 2779782 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo concluiu pela inexistência de ato ilícito e de prova de publicidade da dívida ou de restrição cadastral capaz de impedir a autora de contratar crédito, e a revisão dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a alegação de cerceamento de defesa não foi prequestionada.

Parties
Agravante: DAYANE BATISTA COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo, Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e, de plano, negado provimento ao recurso especial; recurso especial inadmitido
Legal Topics
Danos Morais, Cadastro De Proteção Ao Crédito, Plataforma Serasa Limpa Nome, Recurso Especial, Admissibilidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Cadastro De Proteção Ao Crédito Plataforma Serasa Limpa Nome Recurso Especial Admissibilidade Prequestionamento +1 more

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Parties

DAYANE BATISTA COELHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo, Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de ato ilícito por utilização da plataforma Serasa Limpa Nome
  2. 2 Existência de dano moral por suposta negativação em cadastro de crédito
  3. 3 Exigência de prequestionamento para apreciação de alegação de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo concluiu pela inexistência de ato ilícito e de prova de publicidade da dívida ou de restrição cadastral capaz de impedir a autora de contratar crédito, e a revisão dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a alegação de cerceamento de defesa não foi prequestionada.

Court Disposition

Agravo conhecido e, de plano, negado provimento ao recurso especial; recurso especial inadmitido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial