AREsp 2024284 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o acórdão de origem enfrentou os pontos relevantes, a quantia arbitrada a título de danos morais (R$ 10.000,00) não se mostrou irrisória ou abusiva a justificar revisão em recurso especial (Súmula 7/STJ) e a imposição de prazo mínimo de manutenção da página para retratação foi justificada como meio de assegurar tutela de resultado prático equivalente (art. 497 CPC); aplicou-se por analogia a Súmula 283/STF quanto à ausência de impugnação de fundamento suficiente; majoraram-se honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida (art. 85, § 11, CPC).

Parties
Agravante: UNISEPE UNIÃO DAS INSTITUIÇÕES DE SERVIÇO ENSINO E PESQUISA LTDA. e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Publicações Em Redes Sociais, Retratação, Fundamentação Judicial, Honorabilidade
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Publicações Em Redes Sociais Retratação Fundamentação Judicial Honorabilidade

Case Brief

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Parties

UNISEPE UNIÃO DAS INSTITUIÇÕES DE SERVIÇO ENSINO E PESQUISA LTDA. e outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 fixação do valor da indenização por dano moral e observância dos princípios da proporcionalidade e extensão do dano (art. 944 CC)
  3. 3 imposição de manutenção de perfil em rede social por 1 ano para retratação (arts. 7º e 497 CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o acórdão de origem enfrentou os pontos relevantes, a quantia arbitrada a título de danos morais (R$ 10.000,00) não se mostrou irrisória ou abusiva a justificar revisão em recurso especial (Súmula 7/STJ) e a imposição de prazo mínimo de manutenção da página para retratação foi justificada como meio de assegurar tutela de resultado prático equivalente (art. 497 CPC); aplicou-se por analogia a Súmula 283/STF quanto à ausência de impugnação de fundamento suficiente; majoraram-se honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida (art. 85, § 11, CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para o patamar de 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.