REsp 2160881 - DECISAO

REsp 2160881 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu a inexigibilidade do débito com base em perícia grafotécnica, e não há nos autos elementos que comprovem lesão aos direitos da personalidade apta a ensejar indenização por danos morais; a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória, incorrendo no óbice da Súmula 7/STJ. Procedeu-se, ainda, à majoração em 5% dos honorários advocatícios, no limite legal.

Parties
Recorrente/autor: JOSÉ MARTINS (JOSÉ); Recorrido/réu: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Empréstimo Consignado, Fraude Bancária, Inexigibilidade De Débito, Perícia Grafotécnica, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Danos Morais Empréstimo Consignado Fraude Bancária Inexigibilidade De Débito Perícia Grafotécnica +2 more

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Parties

JOSÉ MARTINS (JOSÉ)

Recorrente/autor

instituição financeira

Recorrido/réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral em razão de empréstimo consignado fraudulento
  2. 2 Proibição de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Consequências de perícia grafotécnica que atesta falsidade de assinatura

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu a inexigibilidade do débito com base em perícia grafotécnica, e não há nos autos elementos que comprovem lesão aos direitos da personalidade apta a ensejar indenização por danos morais; a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória, incorrendo no óbice da Súmula 7/STJ. Procedeu-se, ainda, à majoração em 5% dos honorários advocatícios, no limite legal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor da instituição financeira, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a gratuidade concedida.