AREsp 2773818 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque não houve prequestionamento da tese recursal e a pretensão configurava reexame de valoração probatória/quantificação do dano moral, cujo montante não se mostrou irrisório ou exorbitante, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA; Agravada/recorrida: servidora-agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento, Recurso Especial Inadmitido
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Danos Morais Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Súmula 7 Do STJ Prequestionamento +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Agravante/recorrente

servidora-agravada

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da tese recursal
  2. 2 possibilidade de reexame pelo STJ do valor da indenização por dano moral
  3. 3 adequação do quantum indenizatório em ações massivas e impacto nas finanças públicas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque não houve prequestionamento da tese recursal e a pretensão configurava reexame de valoração probatória/quantificação do dano moral, cujo montante não se mostrou irrisório ou exorbitante, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.