AREsp 2597220 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo, ao fixar R$ 7.000,00 a título de danos morais, apreciou o conjunto fático-probatório e aplicou os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, tendo em vista a repercussão do ato ilícito (incapacidade de aproximadamente 90 dias e fratura), e não se demonstrou excepcionalidade que autorizasse revisão pelo STJ; conhecer do recurso implicaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ; igualmente decidiu-se não majorar honorários recursais por alcance do limite legal.

Parties
AGRAVANTE: CLERIO JOSÉ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil, Quantum Indenizatório, Juros De Mora E Correção Monetária, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Responsabilidade Civil Quantum Indenizatório Juros De Mora E Correção Monetária Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CLERIO JOSÉ DA SILVA

AGRAVANTE

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 revisão do quantum indenizatório por danos morais (excessivo ou irrisório)
  3. 3 termo inicial de juros e correção monetária (Súmulas 54, 362, 43/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo, ao fixar R$ 7.000,00 a título de danos morais, apreciou o conjunto fático-probatório e aplicou os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, tendo em vista a repercussão do ato ilícito (incapacidade de aproximadamente 90 dias e fratura), e não se demonstrou excepcionalidade que autorizasse revisão pelo STJ; conhecer do recurso implicaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ; igualmente decidiu-se não majorar honorários recursais por alcance do limite legal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão do alcance do limite máximo previsto no § 2º do referido artigo.