AREsp 2777710 - DECISAO

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Não conheceu-se do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da tese recursal e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; deu-se provimento parcial do agravo apenas para não conhecer do recurso especial e, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários em 15%.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA; Recorrida: servidora-agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Ações Em Massa, Finanças Públicas
Processo Civil Direito Administrativo Danos Morais Honorários Advocatícios Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Ações Em Massa +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Recorrente

servidora-agravada

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para admissão de recurso especial
  2. 2 Possibilidade de redução do quantum indenizatório por impacto nas finanças públicas
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da tese recursal e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; deu-se provimento parcial do agravo apenas para não conhecer do recurso especial e, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial