AREsp 2780702 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, a violação de dispositivo de lei federal (aplicação da Súmula 284/STF) e porque as alegações relativas ao erro na valoração das provas e na caracterização do dano moral exigiriam reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.; Corré/recorrida: UNIMED; Autor/recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Planos De Saúde, Responsabilidade Solidária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Planos De Saúde Responsabilidade Solidária Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 STJ +1 more

Case Brief

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Parties

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Agravante/recorrente

UNIMED

Corré/recorrida

Autor

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 presença ou não de ato ilícito apto a ensejar indenização por danos morais
  2. 2 quantificação dos danos morais
  3. 3 legitimidade passiva e responsabilidade solidária entre operadora e administradora do plano

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, a violação de dispositivo de lei federal (aplicação da Súmula 284/STF) e porque as alegações relativas ao erro na valoração das provas e na caracterização do dano moral exigiriam reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.